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Bloqueios de contas da Prefeitura por sequestros judiciais

Teresópolis, 10/09/2024 - Bloqueios de contas da Prefeitura de Teresópolis, por sequestros judiciais, atingiram contas vinculadas e provocam atraso no pagamentos de contemplados pela Lei Paulo Gustavo.

O município continua sofrendo com bloqueios e sequestros judiciais frequentes em todas as suas contas para pagamento de precatórios, dívidas não honradas em gestões anteriores, levadas à Justiça e que agora estão com pagamento obrigatório.

Somente em 2024, R$ 64.597.913,82 foram sequestrados para pagamentos de precatórios, sendo R$ 7.172.528,81 de contas vinculadas, o que atingiu valores depositados da Lei Paulo Gustavo (Lei Federal Complementar 195/2022).

Além de impedir a quitação de fornecedores de produtos e serviços em vários setores, a medida também prejudicou os processos de pagamento dos contemplados nos editais do audiovisual e das demais áreas com os recursos remanescentes da Lei Paulo Gustavo. Isso ocorre mesmo com os processos já empenhados e atestados em favor dos proponentes contemplados.

Por conta dessa situação, a Secretaria Municipal de Cultura informa que os prazos de entrega e execução dos projetos serão estendidos proporcionalmente à data do pagamento.

O Município continua buscando alternativas para diminuir o estoque de precatórios por meio de acordos e processos de eficiência e análise, por exemplo. Em relação ao estoque que já está apresentado, também segue na tentativa de repactuar com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e com o Conselho Nacional de Justiça para equilibrar a situação.

Portal Terê com informações da AsCom PMT

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