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Implementação no município alcançou o 1º lugar no Estado

Teresópolis, 27/08/2024 - A Prefeitura de Teresópolis alcançou expressivo resultado na auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no município.

O TCE-RJ adotou princípios de auditoria, realizada entre os meses de maio e agosto, para avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Foi elaborado diagnóstico acerca dos controles implementados pelas Prefeituras Municipais para adequação à Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Tribunal analisou os índices de maturidade na LGPD das prefeituras municipais de todo o estado e levou em consideração os valores referentes a cada uma das dimensões: “Preparação (iPrep)”, “Contexto Organizacional (iOrg)”, “Liderança (iLid)”, “Capacitação (iCap)”, “Conformidade do Tratamento (iConf)”, “Direitos do Titular (iDir)”, “Compartilhamento de Dados Pessoais (iComp)”, “Violação de Dados Pessoais (iResp)” e “Medidas de Proteção (iProt)”.

Da avaliação, 69 municípios tiveram resultados como inexpressivos, 18 como iniciantes e 4 como expressivos. A partir deste diagnóstico, o município de Teresópolis avançou muito na implementação e operacionalidade na gestão e proteção de dados, tendo obtido o 1º lugar no Estado.

LGPD em Teresópolis

A Prefeitura de Teresópolis regulamentou a Lei Federal 13.709/2018, em março de 2023, avançando para a consolidação da legislação de dados no município.

O Decreto 5.932, de 09 de março de 2023, dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais, bem como na operacionalidade da gestão de dados. O regulamento estabelece objetivos, diretrizes, competências e procedimentos para o tratamento e proteção dos dados pessoais no âmbito da administração pública.

A Lei Geral de Proteção de Dados é um importante instrumento para garantir os direitos fundamentais de liberdade, bem como a livre personalidade dos cidadãos, assegurando-lhes a privacidade dos dados que o identifiquem, além de preservar o respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação.

Portal Terê com informações da AsCom PMT

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