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Prefeitura afirma que quer 'por fim ao início de uma guerra fiscal'

Teresópolis, 31/08/2023 - A Prefeitura de Teresópolis divulgou nota à imprensa em que esclarece os motivos que levaram o município a entrar com uma suspensão de segurança junto ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo a nota, Teresópolis está 'defendendo os interesses da população,  para por fim ao início de uma guerra fiscal iniciada por alguns municípios fluminenses'.

Ainda segundo a Prefeitura de Teresópolis, 'esses municípios deram entrada em ações contra grandes empresas com sede em seus territórios, debatendo a existência de fatos geradores de ICMS que divergiam do entendimento jurídico-tributário da Secretaria de Estado de Fazenda, alterando significativamente o seu Índice de Participação dos Municípios (IPM) e reduzindo o IPM dos demais Municípios'.

Liminares

Com as liminares obtidas, essas empresas foram obrigadas a emitir nova DECLAN-IPM (Declaração Anual para o IPM), aumentando significativamente o valor informado de ICMS, o que impacta no IPM - Índice de Participação dos Municípios.

Valores e divisão

Quanto mais valores de ICMS informados nas DECLAN-IPM das empresas com sede no Município, maior é o seu percentual. Todavia, esse percentual é dividido entre os 92 municípios fluminenses e quando um município aumenta o seu IPM, diminui o dos demais. Essas ações, a título de exemplo, reduziram em aproximadamente R$ 13 milhões os repasses de ICMS destinados ao Município de Teresópolis.

Como essas decisões impactaram em perda de receitas ao Município de Teresópolis, a Prefeitura ingressou com uma suspensão de segurança, obtendo decisão liminar derrubando todas as liminares deferidas nas Comarcas do Estado do Rio de Janeiro.

Com a suspensão das liminares, o IPM dos Municípios voltaram aos percentuais anteriores, conforme recente portaria publicada pela SEFAZ. A decisão judicial obtida por Teresópolis, segundo a Prefeitura, 'restabeleceu a justiça tributária e garantiu o devido repasse a todos os demais Municípios'.

Portal Terê com informações da AsCom PMT
 

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