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Teresópolis regulamenta nova Lei das Antenas

 Cidade se prepara para receber as antenas do 5G

Teresópolis, 26/02/2023 -  A Prefeitura de Teresópolis publicou na sexta-feira, 24/02, o decreto que regulamenta a Lei Municipal 4.096/2021, que dispõe sobre as regras para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.

O documento, assinado pelo Prefeito Vinicius Claussen, regulamenta as normas para o procedimento de licenciamento, no âmbito do município, preparando a cidade para receber as antenas de 5G, nova tecnologia de comunicação.

“Essas medidas modernizam o município, trazem mais qualidade de vida para população e contribuem para a captação de novos investimentos para Teresópolis”, frisou o Prefeito Vinicius Claussen.

O licenciamento deverá ser solicitado a partir da formalização de procedimento junto ao protocolo geral da Prefeitura, através da abertura de protocolo digital pelo link https://teresopolis.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5, devendo ser direcionado à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, mediante a apresentação dos documentos previstos na referida Lei Municipal.

5G

Com a Lei 4.096 aprovada na Câmara e sancionada pelo Prefeito Vinicius Claussen, Teresópolis adequou sua legislação às necessidades mais recentes, ficando entre os 35 primeiros municípios do país aptos a receber a tecnologia 5G, contribuindo para a atração de novos investimentos em infraestrutura tecnológica.

Regras para instalação de antenas 5G

O decreto observa que quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte à estação de transmissora de radiocomunicação que envolva supressão de vegetação, intervenção em área de preservação permanente, unidade de conservação, área de proteção ambiental, área ou imóvel tombado ou inventariado de estruturação serão consultados os órgãos responsáveis para análise do pedido.

Não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis dentro do prazo estabelecido, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá a licença para a instalação da infraestrutura, tendo por base as informações prestadas pelos interessados, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e uma declaração de que atendem à legislação.

Com relação à instalação de ETR em áreas públicas, o interessado deverá solicitar a licença pelo Protocolo Digital junto ao Portal da Prefeitura direcionado para a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia com a solicitação de utilização do espaço público por meio de Permissão de Uso, mediante a apresentação dos documentos necessários, listados na Lei Municipal 4.096/2021.

O processo será analisado pela Secretaria de Fazenda, para avaliação da concessão não onerosa e, em seguida, encaminhado para a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais.

Confira o Decreto Municipal:
https://atos.teresopolis.rj.gov.br/acessos/consolida/decreto/6qwzhZNRGLdDoXr.html

Confira a Lei das Antenas:
https://atos.teresopolis.rj.gov.br/acessos/consolida/lei/aciliEuAHG2RrXJ.html

Portal Terê com informações da AsCom PMT
 

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