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Publicado Plano de Cargos dos funcionários

Estatuto do Funcionalismo também em vigor

Teresópolis, 13/09/2013 - A partir dessa sexta, 13/09, torna-se realidade uma antiga reivindicação do funcionalismo municipal: o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Prefeitura de Teresópolis.

Publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira, 13, a Lei Complementar Municipal 168/2013 estabelece normas de enquadramento e institui a tabela de vencimentos da categoria, e entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014.

O novo plano prevê a redução da defasagem salarial, a evolução funcional e o reenquadramento de funções. O objetivo do plano é valorizar os funcionários e criar mecanismos que permitam ao servidor receber um salário compatível com o trabalho que desempenha.

Estatuto do Funcionalismo

Junto com o PCCS também está publicada a Lei Complementar Municipal 167/2013, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais, o popular estatuto do funcionalismo. Trata-se de um conjunto de princípios e regras relativos aos direitos, deveres e demais normas que regem a vida funcional do servidor.

Desde 2011, o prefeito Arlei manteve contato direto com o SindPMT para ouvir as reivindicações da categoria. Desde então, se comprometeu a avaliar e estudar a viabilidade de atender as demandas do funcionalismo dentro da realidade orçamentária da Prefeitura, inclusive a implantação do plano de cargos e salários dos servidores municipais.

Portal Terê - com informações da AssCom PMT