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Novo decreto mantém restrições em TeresópolisPermanecem a restrição de CPF e as barreiras sanitárias
Os principais destaques do novo Decreto, vigente até 12/04, são: O atendimento ao público das Secretarias Municipais e da Procuradoria Geral do Município será das 12h às 18h, com o horário de expediente regulado por cada Secretário Municipal e pelo Procurador Geral do Município, com os prazos administrativos processuais seguindo normalmente. Os profissionais que não precisam obedecer ao final do CPF para circulação, em exercício de suas atividades, são os seguintes: Trabalhadores da saúde e de serviços veterinários, cuidadores de idosos, da assistência social, tutores, curadores, de instituições para acolhimento de idosos, crianças e mulheres, padres, pastores e ministros de confissões religiosas, da educação privada, de autoescolas, das funerárias, cartório extrajudicial, advogados, contadores, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, segurança pública e privada, do transporte (ônibus, vans, táxis, aplicativos e vans escolares), instituições financeiras, de postos de combustíveis (exceto conveniência), distribuidores de gás, de telecomunicações, das concessionárias de serviços públicos, de atividades de representação judicial e extrajudicial, os fiscais da equipe Covid-19, da atividade agrícola, das indústrias, do setor logístico, motoboys e imprensa. Expositores da Feirarte também estão isentos da obrigatoriedade do CPF, apenas no dia de funcionamento da feira. Não será exigido CPF para a locomoção para clínicas, hospitais e demais unidades de saúde, inclusive as veterinárias, resguardado o direito de locomoção com acompanhamento. Também está permitido que os empresários mantenham até 50% do efetivo de trabalhadores mesmo que alguns deles não tenham o final de CPF do dia de trabalho. Essa autorização é para circulação e para acesso ao transporte público, não para consumo, e vale a partir de 1h30 antes da entrada no trabalho até 1h30 depois do fim do expediente. Pontuando ainda a permissão para o pequeno empresário de manter até 2 trabalhadores nos estabelecimentos sem que precisem seguir a regra do CPF. A medida visa permitir o mínimo de efetivo para que a empresa possa manter a atividade diária. O trabalhador deve portar carteira de trabalho e/ou documento que comprove o horário de trabalho. RODÍZIO DE CPF PARA CIRCULAÇÃO DE
PESSOAS: Pessoas com CPF final par (0, 2, 4, 6 e 8) poderão circular nos dias pares e pessoas com CPF final ímpar (1, 3, 5, 7 e 9) poderão circular nos dias ímpares. As pessoas devem portar documento oficial com foto que conste o número do CPF ou documento oficial com foto e o CPF ao transitar em locais públicos. Exceções: Trabalhadores da saúde e de
serviços veterinários, cuidadores de idosos, da assistência social, tutores,
curadores, de instituições para acolhimento de idosos, crianças e mulheres,
padres, pastores e ministros de confissões religiosas, da educação privada, de
autoescolas, das funerárias, cartório extrajudicial, advogados, contadores,
Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, segurança pública e
privada, do transporte (ônibus, vans, táxis, aplicativos e vans escolares),
instituições financeiras, de postos de combustíveis (exceto conveniência),
distribuidores de gás, de telecomunicações, das concessionárias de serviços
públicos, de atividades de representação judicial e extrajudicial, os fiscais da
equipe Covid-19, da atividade agrícola, das indústrias, do setor logístico,
motoboys e imprensa. Expositores da Feirarte também estão isentos da
obrigatoriedade do CPF, apenas no dia de funcionamento da feira. Não será
exigido CPF para a locomoção para clínicas, hospitais e demais unidades de
saúde, inclusive as veterinárias, resguardado o direito de locomoção com
acompanhamento. BARREIRAS SANITÁRIAS - RESTRIÇÃO DE ACESSO AO MUNICÍPIO:
Todos que se enquadrem na exceção que permite o acesso ao Município deverão portar documentos para a comprovação do enquadramento, como por exemplo: carnê de IPTU, comprovante de residência, documento de identidade fornecido por órgão de classe, ordens de compra, editais de licitação, comprovante de inscrição em concurso público etc.
RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, FOODPARKS
E RESTAURANTES COMÉRCIO Os estabelecimentos de todas as Atividades Econômicas devem fechar as portas e impedir a entrada de novos consumidores em tempo hábil para o encerramento da atividade, que está fixado para às 22h (vinte e duas horas). As atividades econômicas ligadas à saúde (farmácias, laboratórios, clínicas, hospitais, veterinárias etc.), os postos de gasolina, ressalvada à loja de conveniência, e, as concessionárias de serviços públicos, não precisam respeitar o horário de 22h (vinte e duas horas) para encerramento da atividade. Às 22h (vinte e duas horas) devem ser encerradas inclusive as atividades em modalidade de delivery, take-away e drive-thru. Os estabelecimentos comerciais de rua, ou seja, não sediados em shoppings centers, deverão iniciar suas atividades às 10h (dez horas) e encerrar às 19h (dezenove horas), com exceção das lojas de insumos para a construção civil, que manterão o horário normal de funcionamento. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA GRATUIDADE DE IDOSOS E ESTUDANTES Ficam temporariamente suspensas as gratuidades para idosos de 60 anos ou mais e estudantes no transporte público coletivo no horário de 16h às 19h. O objetivo da ação é evitar aglomeração no horário de pico, especialmente considerando serem os idosos o grupo de maior risco. FISCALIZAÇÃO PARA AS NOVAS MEDIDAS As equipes de fiscalização foram reforçadas e contam com agentes da Segurança Pública (Guarda Civil Municipal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), Defesa Civil, Meio Ambiente, Posturas e Vigilância Sanitária. Estão mantidas operações diárias de fiscalização nas diversas regiões do Município: Alto, Centro, bairros, comunidades, 2º distrito e 3º distrito. BARREIRA SANITÁRIA E BLITZ A Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar manterão barreiras sanitárias nas cinco entradas do município visando controlar o acesso a Teresópolis. Na cidade, bairros, comunidades e interior, blitz itinerantes farão a fiscalização das medidas, especialmente para verificar o cumprimento à restrição de circulação por CPF ou horário. Os documentos exigidos para a comprovação da entrada no município deverão ser prontamente apresentados, sendo impreterível que as pessoas já os estejam portando, para agilizar o fluxo de análise. PENALIDADES A multa sanitária para a pessoa física que descumprir as determinações de restrição de circulação ou de uso obrigatório de máscaras nas ruas e estabelecimentos comerciais, empresariais e bancários será no valor de R$ 136,42 (cento e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos). Para as empresas ou tomadores de serviço de empregados domésticos que descumprirem as regras do decreto, o valor da multa será de R$ 818,52 (oitocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) por infração. OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR: - Transporte nas linhas urbanas e rurais: Obedecendo ao rodízio de CPF: circulação nos horários e itinerários da planilha normal, uso obrigatório de máscara, oferta de álcool em gel para os passageiros, entre outras regras sanitárias específicas. Ficam temporariamente suspensas as gratuidades para idosos de 60 anos ou mais e estudantes no transporte público coletivo no horário de 16h às 19h. - Fica proibida a realização de eventos e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como evento desportivo, show, evento científico, eventos em casas de festas, buffets, hotéis, pousadas, restaurantes, clubes e áreas comuns de condomínios. - Parques de Diversão e Áreas Infantis - Proibido o acesso, seja em áreas públicas ou privadas, inclusive em áreas dentro de hotéis. - Bancos devem organizar as filas com espaçamento mínimo de 1,5m - Continua proibida a permanência nas praças, no período de 23h às 05h00 e a recomendação é para sair de casa apenas para atividades inadiáveis, como trabalho, compras, serviços de saúde e atendimento nas atividades essenciais permitidas. - Transporte intermunicipal: estão permitidas diversas linhas (com restrições e exigências), confira quais as linhas e horários em funcionamento em: Portal Terê - Ônibus
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