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Renegociação de dívidas públicas no Teresópolis ShoppingPrefeitura instala posto da Campanha de anistia fiscal
A campanha garante redução de juros e multas em dívidas com o município. A área foi cedida gratuitamente pela administração do shopping. “Este espaço atende a quem trabalha ou mora nas redondezas e pode vir ao Teresópolis Shopping na hora do almoço ou após uma outra atividade. É centralizado e tem toda a estrutura para atender ao contribuinte”, disse a diretora do Departamento de Dívida Ativa, Paula Iamê. A Campanha ‘Fique OK com Teresópolis’ começou no dia 10 de setembro. Até quarta-feira, 19/09, cerca de 1.200 contribuintes procuraram a Prefeitura em busca de informações. Desse total, cerca de 530 já aderiram à campanha e renegociaram seus débitos. Desconto Legal A Lei Complementar 243, de 28 de agosto de 2018, aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Vinícius Claussen, permite a redução para débitos, inclusive os inscritos em dívida ativa, como IPTU, ISS, auto de infração, entre outros. Os contribuintes têm até 10 de outubro para aderir à campanha e aproveitar o desconto de 90% em juros e multas nos pagamentos à vista. Se preferir parcelar, o contribuinte tem duas opções: desconto de 70% para pagamento em 12 meses ou 50% de desconto para pagamento a partir de 13 prestações mensais até o número de parcelas entre a data da transação e dezembro de 2020, já que a lei limita o parcelamento até esta data. O contribuinte pode aderir à campanha tanto comparecendo à secretaria quanto ao shopping e definir a opção de pagamento: à vista ou parcelado. É preciso apresentar cópia da carteira de identidade e do CPF. A secretaria da Fazenda fica no térreo da Prefeitura (Av. Feliciano Sodré, 675, Várzea). O Teresópolis Shopping fica na Rua Edmundo Bittencourt, 101, Várzea. O atendimento ao público acontece de segunda a sexta, das 12h às 18h.
Portal Terê com informações da AsCom PMT |
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