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Vereador de Teresópolis é multado pelo TRE

Uso de recursos de gabinete em campanha

Teresópolis, 15/01/2015 - O vereador de Teresópolis Milton Cezar Ramos Rodrigues, o 'Daponte', eleito suplente de deputado estadual pelo PSDB, nas últimas eleições, foi condenado a pagar multa de R$ 5.320,50 por ter pago materiais da campanha de 2014 com recursos da Câmara Municipal de Teresópolis.

Após analisar provas dos autos, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acolheu a acusação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ), de que Daponte cometeu conduta vedada a agente público (usar bens ou serviços custeados pelo poder público em favor de candidato).

O procurador regional eleitoral Paulo Roberto Bérenger relatou, na ação por conduta vedada, que o vereador usou verba de gabinete para subvencionar material de propaganda da campanha a deputado estadual.

O político chegou a substituir notas fiscais apresentadas, sendo que todas indicam a Câmara Municipal de Teresópolis como tomadora de serviços. Além da multa, a PRE pedira ao Tribunal a cassação do diploma (e, anteriormente, do registro de candidatura) de Daponte.

“É evidente que usar materiais de campanha custeados pela Câmara Municipal é conduta vedada ao agente público, posto que excede suas prerrogativas legais”, afirma o procurador regional eleitoral Paulo Roberto Bérenger. “O fato pode inclusive configurar improbidade administrativa e peculato. Também é um atentado ao princípio da isonomia entre os candidatos, tão caro ao Direito Eleitoral.”

Portal Terê - com informações da AssCom MPF